XXII Fórum de Ciência Penal - Ministério Público do Estado do Ceará

Adriano Passos e Prof. Luiz Flávio Gomes

O Ministério Público do Estado do Ceará e a Escola Superior do Ministério Público realizam, durante os dias 12 a 14 de agosto de 2015, a XXII edição do Fórum de Ciência Penal, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, na rua Assunção, 1100 – José Bonifácio, Fortaleza-CE. O fórum constitui um centro de convergência para difusão do conhecimento jurídico cearense, repercutindo nacionalmente. As inscrições são gratuitas realizadas através do site www.forumdecienciapenal.com.br e efetivadas com a doação de duas latas de leite em pó durante o credenciamento. As doações serão destinadas a instituições filantrópicas.

O evento faz parte do calendário científico cultural do Ministério Público Estadual, consolidado ao longo do tempo, há 22 anos integrando o calendário dos eventos nacionais. Coordenado e idealizado pelo procurador de Justiça José Valdo Silva, o Fórum de Ciência Penal é considerado um evento tradicional do Ministério Público cearense. O evento conta com o apoio do procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, e do diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Benedito Augusto.

Serão três dias na companhia dos melhores profissionais da Ciência Penal, divididos em nove palestras envolvendo debates de alto nível sobre o Sistema Prisional no Século XXI; os impactos do novo CPC no Processo Penal; a conformidade constitucional e convencional do Processo Penal; o Ministério Público e a sociedade; a Audiência de Custódia; a visão constitucional da dosimetria da pena – aspectos críticos; reflexões sobre a proporcionalidade no âmbito do direito penal; a expansão do direito penal e as velocidades do poder punitivo; a corrupção e delação premiada: a nova experiência da justiça criminal negociada.

A solenidade de abertura do XXII Fórum de Ciência Penal será no dia 12 de agosto, às 18h, com a presença do jurista, professor doutor e procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Rogério Greco, que proferirá a conferência magna sobre o Sistema Prisional no Século XXI. Em seguida, haverá a entrega do Troféu Forças Vivas a 23 personalidades do mundo jurídico que se destacaram ao longo deste ano. Na ocasião, haverá o lançamento do livro “O direito ao silêncio no Processo Penal”, de autoria do promotor de Justiça Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos. Para a solenidade, foram convidadas as principais autoridades dos Três Poderes no Ceará.

No dia 13, após o credenciamento, boas-vindas e pronunciamentos de abertura do Fórum, o 1º painel intitulado “Impactos do novo CPC no Processo Penal” será apresentado, às 8h30, pelo professor de Processo Penal e de Legislação Criminal Especial e promotor de Justiça Militar da União em São Paulo, Renato Brasileiro de Lima, e pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mestre em Direito e professor universitário, Mário Parente Teófilo Neto. A presidência da mesa dos trabalhos ficará a cargo do procurador de Justiça José Valdo Silva.

Logo após, 10h, o 2º painel: “A conformidade constitucional e convencional do Processo Penal” será presidido pelo juiz titular da 2ª Vara do Júri da comarca de Fortaleza, Henrique Jorge Holanda Silveira, e terá como expositor o doutor em Processo Penal pela Universidade de Madrid, professor titular da PUC-RS e advogado, Aury Lopes Junior. Na sequência, às 11h15, o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Ricardo Machado, presidirá o 3º Painel: “O Ministério Público e a sociedade”, cujos palestrantes serão o procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga e o procurador de Justiça do Estado do Ceará, Francisco Marques de Lima.

No período da tarde, a partir das 14h30, o 4º Painel sobre “Audiência de custódia” será abordado pelos promotores de Justiça cearenses Humberto Ibiapina Lima Maia e Nelson Ricardo Gesteira Monteiro e pelo professor universitário e secretário da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, o advogado Hélio Leitão. A discussão será mediada pelo promotor de Justiça e secretário-geral da PGJ, Antônio Iran Coelho Sírio, que presidirá a mesa dos trabalhos.

Depois, às 16h15, o 5º Painel: “Visão constitucional da dosimetria da pena – aspectos críticos” será exibido pelo juiz de Direito do Rio Grande do Norte e especialista em Processo Penal, Cláudio Mendes Júnior, e pelo advogado criminalista e professor universitário, Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho. A mesa diretora dos trabalhos será presidida pelo procurador de Justiça Alcides Jorge Evangelista Ferreira.

Na sexta-feira (14), o Fórum de Ciência Penal retoma suas atividades às 9h, com a apresentação do 6º Painel: “Reflexões sobre a proporcionalidade no âmbito do direito penal” pelo promotor de Justiça do Rio de Janeiro e professor doutor universitário, Emerson Garcia, e pelo advogado e professor de Direito Penal Raul Nepomuceno. O promotor de Justiça e diretor-geral da ESMP, Benedito Augusto, presidirá a mesa dos trabalhos.

As considerações acerca do 7º Painel: “A expansão do direito penal e as velocidades do poder punitivo” serão pontuadas, às 10h45, pelo promotor de Justiça de São Paulo, doutorando e professor universitário, Cleber Masson, e pelo defensor público do Estado do Ceará e professor doutor universitário, Emerson Castelo Branco. O debate será mediado pelo promotor de Justiça cearense e professor universitário, Francisco André Karbage Nogueira, que presidirá a mesa diretora dos trabalhos.

A última palestra será ministrada, às 14h30, pelo consultor jurídico, parecerista e professor doutor, Luiz Flávio Gomes, que tecerá suas impressões sobre o tema: “Corrupção e delação premiada: a nova experiência da justiça criminal negociada”.

Texto reproduzido do site: forumdecienciapenal.com.br
Foto: facebook.com/professorLFG

Existe solução para o sistema penitenciário nacional?

O que se vê em nosso sistema penitenciário brasileiro é um terrível resultado de conseqüências desastrosas que culminam nessa inumanidade, apresentado em nossos estabelecimentos de confinamento. Quando se pensa em solução para todo este problema é necessário visualizar a origem dos fatos. Talvez a impossibilidade de realização das necessidades básicas de um ser humano seja primordialmente um grande potencial para os resultados trágicos que hoje são naturalmente assistidos por nós cidadãos. A educação de qualidade, que prepara o cidadão para uma vida profissional e promissora, infelizmente não beneficia inteiramente nossa população. A exclusão social proveniente da falta de educação apropriada, que conseqüentemente gera o desemprego e a impossibilidade de autonomia da sociedade, munido da facilidade encontrada através dos meios ilícitos de alcançar determinadas necessidades, torna a vida humana algo com valor insignificante. A boa educação impede preventivamente a marginalização social, tendo em vista o desenvolvimento profissional e a sobrevivência através do trabalho honesto e digno.

Passando pelas soluções de caráter preventivo, a realidade nos mostra o descaso e a falta de opção dos agentes da lei transformando o sistema penitenciário brasileiro paradoxalmente uma incubadora de novos criminosos, pois o lugar que deveria reabilitar o indivíduo e posteriormente reinseri-lo na sociedade coloca os mais diversos tipos de criminosos em um mesmo âmbito de convivência. A proposta primordial do sistema penitenciário que seria a reabilitação está sendo contraposta quando o próprio sistema possibilita a marginalização em seu recinto. O sistema carcerário organizado e subdividido em alas para determinados tipos de criminosos com uma boa política de reabilitação facilita a excelência de seus resultados e diminui o índice de marginalização interna dos presídios. Para que não seja necessária a prisão e posteriormente uma reabilitação em âmbito carcerário, conseqüência esta com alto custo para a sociedade é relevante as sanções através de Penas Alternativas, devidamente aplicadas, tendo em vista os pequenos delitos, que possibilitam a conversão de sua pena em serviços fiscalizados.

Em meio às soluções preventivas e de reabilitação, é de extrema relevância sinalizar o alto custo de manutenção dos estabelecimentos carcerários, ou seja, milhões são aplicados em um sistema que não corresponde com sua finalidade. Já existem soluções neste âmbito que unem o útil ao agradável, como a profissionalização dos detentos, junto à possibilidade de trabalho interno, ocupando assim seu período de ociosidade, refletindo somente benefícios, sendo eles desde a manutenção da própria instituição ao sustento externo da família do detento. Esta solução junto a políticas de reintegração social de detentos tendo em vista o profissional formado dentro do sistema penitenciário seria uma forma de possibilitar ao ex-presidiário um novo paradigma social, eliminando em parte as altas taxas de reincidências criminais pela falta de emprego ou de realização de suas necessidades básicas.